Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Ação declaratória de inexistência de débito bancário c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Aplicação «in casu das regras consumeristas - Ilegítima contratação de cartão de crédito consignado em nome do autor apelado - Documentalmente comprovado nos autos que o postulante não realizou saque ou compra com o indigitado cartão, bem como que nenhum valor foi creditado na sua conta bancária - Dano moral caracterizado - Sentença de parcial procedência da demanda para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade da dívida, determinar ao requerido restituir em dobro os valores descontados (EAREsp. Acórdão/STJ) e condená-lo ao ressarcitório extrapatrimonial no importe de R$5.000,00 - Sucumbência do réu - Recurso improvido - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados