Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade referente a prescrição intercorrente e manteve o bloqueio de fls. 245/249 no valor de R$ 961,24. Insurgência. Inadmissibilidade. Não é possível cogitar a aplicação retroativa das alterações do CPC introduzidas pela Lei 14.195, de 2021. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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