Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. 2. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DECLARAÇÃO DIGITADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ASSINADO ELETRONICAMENTE. 3. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE USO ABUSIVO DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE (CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO