Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Energia Elétrica. Ampla.

No caso em exame, a autora alega a ilegalidade da cobrança decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, alegando que o TOI foi emitido de forma unilateral pela concessionária de serviço público. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral, considerando que o registro de consumo se apresentou zerado diversos meses durante o período impugnado. Recurso da autora, em que alega a ilegalidade da cobrança retroativa do TOI com base na Lei Estadual 7.990/2018, que estabelece prazo máximo de 90 (noventa) dias para a cobrança dos débitos. Razões de decidir: 1) Argumentação deduzida no recurso que configura inovação recursal, pois não foi anteriormente alegada no juízo de origem, o que fere os princípios da estabilização da demanda e do contraditório, além de violar o disposto no CPC, art. 329. 2) A inovação recursal não é admitida, salvo nas hipóteses expressamente previstas no ordenamento jurídico, como na parte final do CPC, art. 1.014, o que não se aplica ao caso em análise. Recurso que não se conhece.