Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de resilição contratual c/c restituição de valores e indenização. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura. Resilição imotivada a pedido do promitente comprador. (ii) Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o negócio jurídico, com condenação das promissárias vendedoras à restituição de 80% dos valores pagos. (iii) Insurgência das rés. Irresignação impróspera. Possibilidade de rescisão do contrato, sendo irrelevante a existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Ainda que se trate de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, faz-se necessário harmonizar a lei 13.786/2018 com o CDC e com o Código Civil. Retenção de 50% dos valores pagos que, nesse contexto, se revela abusiva, porque impõe ao consumidor obrigação manifestamente desproporcional. Devolução de 80% do que foi pago que se revela razoável e proporcional. (iv) Descabimento, outrossim, da aplicação da Taxa SELIC em substituição à correção monetária pela tabela prática deste E. Tribunal de Justiça e à incidência dos juros moratórios legais. Taxa em questão que tem natureza remuneratória. De mais a mais, existência de precedentes do C. STJ afastando o uso da SELIC para casos relacionados a dívidas civis. (v) Alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Descabimento. Critério do valor atualizado da condenação que é preferencial, conforme intelecção do CPC, art. 85, § 2º. (vi) Recurso desprovido... (Continua)