Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE VEÍCULO À DISTÂNCIA COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau para acolhimento do pleito de reparação por danos materiais. Compra e venda dos documentos pelo valor da tabela FIPE. Inconformismo da ré. Devolutividade parcial. Inconformismo restrito ao valor da indenização. QUANTUM DEBEATUR. Incidência da cláusula limitativa, redigida de forma clara. A redução do valor da indenização não se mostra abusiva, pois os contratantes foram previamente cientificados e não se insurgiram contra sua aplicação. Deve-se resguardar o sinalagma, em atenção ao equilíbrio contratual. A dedução é inferior a 17% do valor da indenização e não representa desvantagem exagerada ao consumidor. Sentença reformada, no ponto, para limitar o valor indenizatório a R$ 40.000,00, com acréscimos de juros de mora e correção monetária. RECURSO PROVIDO... (Continua)