Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência dos requisitos da segregação cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Aceno para suposta possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que não gera efeito sobre o status libertatis. Prisão necessária e adequada. Irrelevância, no caso, de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Medidas cautelares diversas insuficientes. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Ordem denegada.... (Continua)