Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE RÉ . EXPOSIÇÃO A CALOR. LIMITES DE TOLERÂNCIA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NA NR-15 DO MT. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. Não há se falar em qualquer limitação temporal da condenação de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo pela exposição ao agente calor, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a qual deve abranger todo o pacto laboral, observado apenas o marco prescricional fixado na origem . Embargos de declaração rejeitados .