Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Multa por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ISS - Exceção de pré-executividade rejeitada - A insurgência do executado não deve ser acolhida.

Imunidade tributária - CF/88, art. 150, VI, «c - Entidade desportiva, social e recreativa - Estatuto que não menciona expressamente a ausência de finalidade lucrativa - Inexistência de comprovação dos requisitos previstos no CTN, art. 14 - O agravante não apresentou elementos suficientes para reconhecimento da benesse - Decisão mantida. Recurso desprovido