Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO SEM SUSPENSIVIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - MULTA -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte contrária - Reconhecida a ausência da relevância dos argumentos expostos nas razões recursais do agravo, à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.012, caput - Efeito suspensivo do recurso de apelação que não foi objeto da decisão ora recorrida - Insurgência da ora agravante, contudo, que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida - Inobservância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 - Descabimento da análise dos pedidos de justiça gratuita e de retirada de nome de advogado - Tratando-se de agravo interno manifestamente inadmissível, impõe-se à agravante a condenação de pagar à agravada, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme expressa dicção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 - Agravo interno não conhecido, com determinação"... (Continua)