Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Ação direta de inconstitucionalidade - Alegação de inconstitucionalidade da Lei 849, de 19 de abril de 1993, do Município de Barueri - Lei que revoga lei anterior (a Lei 636, de 19 de agosto de 1988, do mesmo Município), que previra a celebração de convênio entre a Câmara Municipal, o Poder Executivo de Barueri e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), para pagamento de «pensão parlamentar a ex-vereadores, ex-prefeitos e ex-vice-prefeitos do Município, bem como a seus dependentes, por meio da Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo, então disciplinada pela Lei Estadual 4.642, de 6 de agosto de 1985, e determina que a Câmara Municipal de Barueri passe a responder pelo pagamento de pensão a ex-vereadores e seus dependentes, a ser calculada proporcionalmente ao tempo de contribuição para o IPESP, de, no mínimo, oito anos - Alegação de ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e interesse público (arts. 111 e 144 da Constituição Paulista). ... (Continua)