Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Execução criminal. Instauração de procedimento investigatório para apuração de falta disciplinar. Homologação da falta grave. Alegação de constrangimento ilegal. Negativa de autoria. Insuficiência probatória. Liminar indeferida.

1. Revista corporal quando do retorno de saída temporária. Utilização de Scanner corporal. Identificação de imagem suspeita na região estomacal de 24 detentos. Isolamento dos detentos em uma mesma cela. Substâncias entorpecentes localizadas na caixa de esgoto. Instauração de procedimento administrativo a fim de apurar falta disciplinar. Relatório do sindicante atestou a prática de falta disciplinar pelo paciente. Homologação da falta grave pela autoridade judiciária. 2. Alegação de insuficiência probatória. Arguição de prejuízo das provas. Impossibilidade de individualização das condutas dos detentos. 3. Acórdão proferido em 25 de junho de 2024 que declarou a nulidade da decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar. 4. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. 5.Ordem prejudicada