Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO POSTAL -
Arguição de nulidade de citação realizada pela via postal - Acolhimento - Hipótese em que o réu demonstrou que a carta de citação foi recebida por terceiro, em endereço diverso daquele do seu domicílio - Citação que deve ser tida como nula, bem como os atos processuais subsequentes - Sentença de primeiro grau anulada - Nulidade absoluta reconhecida - RECURSO PROVIDO... ()
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