Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2010 e 2011 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, ante a ilegitimidade do espólio devedor - Ação proposta em 04.02.2013, após o encerramento do inventário - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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