Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral - FIES - Programa «UNIESP paga - Inadimplência da instituição de ensino em relação às obrigações assumidas perante o aluno - Revelia - Garantia de pagamento do financiamento pela instituição escolar - Cumprimento de suas obrigações contratuais - Ausente motivo para o não pagamento do financiamento pela instituição de ensino - Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, resultante do descumprimento contratual por parte da Uniesp - Danos morais caracterizados - Valor fixado em montante suficiente para reparar os prejuízos causados à aluna - Sentença mantida. ... (Continua)