Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade. Espólio que, até onde se conhece, é composto por apenas um bem imóvel e eventual crédito proveniente de ação judicial. Benefício que é devido quando há comprovação de que o monte-mor não é suficiente para fazer frente às despesas processuais ou quando não há liquidez, o que autoriza o diferimento no recolhimento das custas. É o caso de concessão da gratuidade, considerando a ausência de liquidez do patrimônio então conhecido. A situação deve ser reanalisada caso aportem nos autos notícias sobre a existência de outros bens deixados pelo inventariado, ou mesmo o recebimento de valores expressivos na ação noticiada. Recurso provido... (Continua)