Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO TELEFÔNICO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DEMONSTRADA.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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