Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEVE CONTER AS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO E ATACAR SEUS FUNDAMENTOS. 1.

De acordo com o princípio da dialeticidade, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste a sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 2. Em suas razões de recurso a Apelante/Embargante não expõe qualquer fundamento de fato e de direito a ensejar a modificação da sentença apelada, citando, inclusive, trechos inexistentes na referida sentença. 3. A Apelante vem através do presente recurso impugnar os efeitos de penhora on line anteriormente realizada nos autos para garantia do juízo, em razão de estar em recuperação judicial, e não os fundamentos da sentença que confirmaram a certeza e liquidez da CDA, a higidez do procedimento administrativo e a proporcionalidade da multa aplicada. 4. Como o Apelante não apresentou qualquer fundamento de fato ou de direito com o condão de modificar a sentença recorrida, não observou, pois, o previsto no CPC, art. 1010, III. 5. Recurso não conhecido.... (Continua)