Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para expedição de mandado de imissão na posse do imóvel em questão aos Autores. Insurgência da Ré, para que seja suspensa a ordem liminar, sob o argumento de que não teria sido notificada extrajudicialmente para desocupar o imóvel e que existe ação judicial em que discute a Leilão extrajudicial. Não acolhimento. Autores que demonstraram a aquisição do imóvel junto à credora fiduciária (CEF), por meio de leilão extrajudicial ocorrido após a consolidação da propriedade. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda a demonstração de existência de qualquer decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pela ora Agravante. Relação anterior entre a credora fiduciária e a devedora, ora Agravante, que não vincula os Autores. Presença dos requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela concedida aos Autores, que comporta apenas a adequação, para que seja observado o prazo de sessenta dias para a desocupação do imóvel. Recurso não provido, com determinação
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