Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS, O QUE SE DEU EM DESACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - ALEGAÇÃO DE QUE O LIMITE MÁXIMO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PARA A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO É DE 2,14% AO MÊS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO QUE SE REFERE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DENTRO DO LIMITE PREVISTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA BANCÁRIA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. * PEDIDO DE REDEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE MELHOR ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 85, § 8º DO CPC, DIANTE DO INESTIMÁVEL PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR, HAJA VISTA A NECESSÁRIA APURAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDAS PELA CASA DE VALORES DEMANDADA, A SE DAR POR FORÇA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIA QUE SE FIXA NA ORDEM DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), E NÃO R$ 1.500,00 COMO SUGERIDOS - NECESSÁRIA REFORMA NESSE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO