Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pleito do impetrante de que fosse expedido alvará de soltura, diante de ilegalidade na execução penal. Não conhecimento. Ausência de interesse processual. Via eleita inadequada. Inexistência de ilegalidade flagrante, a superar o óbice da excepcionalidade do conhecimento do habeas corpus em sede de execução penal. DEECRIM de Campinas competente para processar a execução do sentenciado. Ausência de prescrição da pretensão punitiva. Inaplicabilidade do sursis e do ANPP. Regime inicial de cumprimento de pena e não conversão da pena privativa em restritiva que constam de acórdão condenatório transitado em julgado, não sendo o habeas corpus a via adequada para pleitear rescisão de título judicial. Não conhecimento da impetração... (Continua)