Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Inconformismo do requerido. Uso exclusivo da coisa comum por um dos condôminos enseja o pagamento de locativo àquele impedido da fruição. Observância dos princípios da igualdade e daquele que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, do CC). Direito potestativo daquele que é proprietário de imóvel comum e dele não pode usufruir em razão da posse exclusiva pelo outro condômino. Parte superior do imóvel que é ocupada pela ré. Parte inferior e vaga de garagem que são objetos de locação. Direito do autor de receber pelos frutos inerentes ao imóvel, na proporção de sua cota parte. art. 1.319 do CC. Pedido da ré/reconvinte de indenização pela benfeitorias realizadas no imóvel. Comprovação através do laudo pericial. Documentos apresentados que não são suficientes a demonstrar todos os valores despendidos. Despesas comprovadas que devem ser ressarcidas pelo réu, na proporção de sua cota-parte no imóvel. Recursos parcialmente providos... (Continua)