Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Mandado de segurança. Pensão por morte. Policial militar inativo. Cumulação com função de professor da Academia da Polícia Militar do Barro Branco. Pretensão a que as rés se abstenham de aplicar o teto remuneratório sobre o somatório de seu benefício previdenciário, adotem a remuneração total do servidor falecido como base de cálculo, com a aplicação do teto constitucional apenas ao valor final do benefício, se este ultrapassar o limite remuneratório, e procedam à devolução dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de valores devidos, observado o termo inicial correspondente à data da impetração. Admissibilidade. Prescrição do fundo do direito não operada. Base de cálculo da pensão por morte que deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido, antes da aplicação do teto remuneratório, com incidência deste apenas sobre o valor final do benefício, caso seja ultrapassado o limite remuneratório. Aplicação da tese firmada no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29) deste Tribunal. Cumulação legítima do cargo de Coronel PM com a função de professor, prevista no art. 37, XVI, «b, da CF. Aplicação do decidido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. Condenação à restituição dos valores indevidamente descontados. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário e recurso não providos.... (Continua)