Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e as contratações, sem que houvesse impugnação específica da autenticidade da assinatura atribuída à ré lançada nos contratos. 3. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem das dívidas, das quais era inequivocamente sabedora (CPC, art. 81), sendo que tampouco alterou tal versão, após a documentação apresentada. Adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé, em decorrência da alteração da verdade dos fatos, com a intenção de auferir vantagem financeira indevida. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.