Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Causa de pedir deduzida não abordou, em nenhum momento, a prescrição. Na verdade, discute-se a ilegalidade da anotação por outro fundamento. Aplicação do tema que não impede a resolução da matéria e nem afeta o estabelecimento da relação processual. Prosseguimento do feito com citação do réu. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de anotações no banco de dados de proteção ao crédito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. Necessidade da emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial, para: (a) juntada de procuração com poderes específicos para discutir essa causa de pedir indicada na petição inicial e (b) declaração escrita de vontade do consumidor sobre os termos da ação, em especial que desconhecia a relação originária e que pretendida discutir violação de dados sensíveis. Realidade denominada «litigância predatória que exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais. ... (Continua)