Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Decisão que indeferiu pedido para a realização de citação por meio de aplicativo de mensagens. Citação por meio eletrônico, prevista no CPC, art. 246, que somente poderá ser efetivada por meio de endereços eletrônicos constantes no banco de dados do Poder Judiciário e regulamentação pelo CNJ, situação não verificada no caso concreto. Ausência de previsão legal para citação ou intimação por meio de aplicativos de mensagens ou redes sociais. Precedentes do C. STJ e desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido... (Continua)