Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Tutela de urgência - Impossibilidade - Probabilidade do direito não evidenciada - Tema Repetitivo 986 - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Acórdão reformado - Recurso improvido