Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. Decisão de primeiro grau que analisou o patrimônio declarado pela autora junto a DRF, (conforme consulta ao INFOJUD) e o considerou incompatível com a hipossuficiência, determinando o recolhimento das custas em 48 horas. Insurgência da recorrente. Cabimento. Embora a agravante receba rendimentos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. Decisão de primeiro grau que analisou o patrimônio declarado pela autora junto a DRF, (conforme consulta ao INFOJUD) e o considerou incompatível com a hipossuficiência, determinando o recolhimento das custas em 48 horas. Insurgência da recorrente. Cabimento. Embora a agravante receba rendimentos mensais que ultrapassem três salários-mínimos, verifica-se, no caso concreto, a sua hipossuficiência, pois comprovou fazer tratamento de câncer desde 2018 e ter altos custos mensais, o que inviabiliza o pagamento do preparo recursal. Preparo que, na hipótese, corresponde a mais de 30% dos rendimentos mensais da agravante.  Indeferimento que violaria o princípio constitucional de acesso à justiça. Preenchimento dos requisitos legais do CPC/2015, art. 98. Decisão que deve ser reformada para conceder o benefício da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.