Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora sobre 10% dos salários do devedor - Não acolhimento - A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes - Necessidade de se valorar o princípio da pessoa humana e o princípio dispositivo, de sorte que naquilo que não comprometa a sobrevivência do devedor seja destinado ao credor que após várias tentativas frustradas de se encontrar bens, alternativa não havia senão a penhora dos proventos - Não demonstrado, à vista dos elementos dos autos, que a penhora de percentual módico de seu salário líquido (10%) seja prejudicial à subsistência digna do devedor e de sua família, garantindo-se, no mais, a satisfação do débito - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)