Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agente de Segurança PenitenciáriA. Aposentadoria Especial com integralidade e paridade. 1. O autor ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/2003, preenchendo o requisitos necessários para aposentadoria especial com paridade e integralidade. 2. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema 1019 do Supremo Tribunal Federal. Decisão Ementa: Agente de Segurança PenitenciáriA. Aposentadoria Especial com integralidade e paridade. 1. O autor ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/2003, preenchendo o requisitos necessários para aposentadoria especial com paridade e integralidade. 2. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema 1019 do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.