Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Consumidor - Ausência de danos materiais e moral decorrentes de atraso na obra ou por vícios estruturais - Imóvel entregue antes do prazo final - Vícios estruturais não verificados em perícia judicial realizada - Comprovação do indevido dispêndio de valores pelo autor destinados ao pagamento de ITBI e registro do imóvel - Ressarcimento devido - Ausência de interesse recursal das rés para modificação da base de cálculo da verba honorária por ausência de condenação das recorrentes a esse título - Recursos desprovidos... (Continua)