Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Conflito suscitado pela parte. Apelação distribuída livremente à 27ª Câmara de Direito Privado. Determinação de redistribuição à 34ª Câmara de Direito Privado devido à prevenção. Ausência de manifestação expressa e específica da Câmara para a qual o recurso foi redistribuído. Não configurada a hipótese do CPC, art. 66. Precedentes. Conflito não conhecido... ()
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