Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que, ante a não comprovação do cumprimento da tutela de urgência, determinou a intimação da Ré para cumpri-la, no prazo de 48 horas, com a majoração da multa para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada, por ora, a 30 dias. Insurgência da Ré, sob o argumento de que teria dado cumprimento à tutela concedida. Não conhecimento. Questão não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, o que impede sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.