Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 573.0394.1000.8500

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO SANEADOR.

O

despacho agravado não tem conteúdo decisório e apenas determinou a especificação das provas a serem produzidas. Inconformismo do executado que não pode ser apreciado, sob pena de supressão de instância. ... ()

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