Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de arma de fogo com numeração suprimida (art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) . Pretendido reconhecimento de nulidade processual, diante de suposta ilicitude das interceptações telefônicas. Impossibilidade. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido