Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de água e esgoto - Exercícios de 2011 a 2018 - Insurgência em face de decisão que reconheceu a prescrição parcial em relação aos exercícios de 2011 a 2013 e 2014 até a parcela de 9, vencimento em 20.11.2014 - Ajuizamento em 13.12.2019 - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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