Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - Tutelas provisórias anteriormente deferidas - Revogação, com determinação de encerramento de intervenção judicial - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - Constatações do Interventor Judicial foram utilizadas para formar a convicção do Juiz, mas não foi oportunizada manifestação das partes a seu respeito - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido