Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Julgamento conjunto de dois embargos à execução. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de excesso de execução. Apelos dos embargantes.

Executados que assumiram obrigações pessoais consubstanciadas nas notas promissórias, cuja exigibilidade estava condicionada ao inadimplemento dos aluguéis futuros; como as notas promissórias eram obrigações atreladas ao contrato de locação, somente poderiam ser executadas aquelas que correspondessem aos meses inadimplidos pela locatária. Não houve a formal entrega das chaves do imóvel por parte do executado ou a transferência formal da locação ao terceiro que assumiu o ponto comercial, não bastando o encerramento das atividades da empresa para comprovar o fim da relação locatícia. A prova dos autos, todavia, permite a conclusão de que o exequente teve ciência inequívoca da cessão da locação. Boa fé objetiva. Ausente inadimplemento por parte dos executados, é nula a execução por ausência de exigibilidade das notas promissórias (art. 803, I, CPC). Manutenção da sentença quanto à devolução em dobro do valor cobrado que havia sido pago; em relação às demais notas promissórias não há que ser aplicada a sanção do art. 940, CC, pois não há execução de dívida paga, mas, sim, inexigível. Manutenção do patamar da multa por litigância de má fé. A pretensão indenizatória por danos morais extrapola o rol taxativo do CPC, art. 917, que dispõe sobre as matérias passíveis de serem alegadas em embargos à execução. Apelações parcialmente providas