Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória - IPVA - Redução de Alíquota - Locadora de veículos - Tutela de urgência deferida na origem - Irresignação da Fazenda Estadual - Insuficiência dos requisitos para concessão da medida antecipada - Acolhimento - Inobservância de preenchimento de todos os elementos necessários para redução da alíquota do aludido imposto, nos termos do art. 9º da Lei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória - IPVA - Redução de Alíquota - Locadora de veículos - Tutela de urgência deferida na origem - Irresignação da Fazenda Estadual - Insuficiência dos requisitos para concessão da medida antecipada - Acolhimento - Inobservância de preenchimento de todos os elementos necessários para redução da alíquota do aludido imposto, nos termos da Lei 13.296/2008, art. 9º, com redação dada pela Lei 17.473/2021 - Portaria SRE 13, de 11/03/2022 - Recurso que se restringe à análise prévia da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada (art. 300, CPC), sem adiantar o julgamento do mérito - Precedente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.