Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Apelado que foi absolvido pelo d. juízo a quo. Pedido de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Atuação irregular dos guardas municipais. Abordagem do réu que estava sentado em uma mesa de bilhar na área externa de um bar. Ausência de situação de flagrância ou fundada suspeita apta a justificar a abordagem pelos guardas municipais. Atos de policiamento ostensivo e de investigação que competem às Polícias Militar e Judiciária. Função não prevista na CF/88 ou no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Prova ilícita. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Negado provimento ao recurso ministerial