Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA -

Ação de cobrança julgada parcialmente procedente para condenar os requeridos ao pagamento do valor de R$3.289,25 e reconvenção também julgada parcialmente procedente para condenar o autor reconvindo à devolução da quantia de R$ R$ 39.600,00 - Recurso do autor alegando que os requeridos deram causa à rescisão do contrato, ante a falta de entrega dos cheques e de pagamento de serviço não incluído no contrato - Não acolhimento - Contrato de empreitada firmado para a construção de uma casa, cujo pagamento estava condicionado à liberação de valores pela CEF - Construção de muro de arrimo não prevista no contrato e sem o devido pagamento pelos requeridos - Autor que, em contrapartida, recebeu valores adiantados para a conclusão das duas etapas iniciais da obra, sem sequer concluir a primeira - Provas dos autos insuficientes para dirimir a dúvida acerca de quem primeiro deu causa à rescisão do contrato - Ônus atribuído ao autor - Inteligência do art. 373, I do CPC - Reconvenção - Autor que recebeu por serviços que não foram prestados - Necessidade de devolução proporcional do valor recebido bem reconhecida na sentença - Desproporcionalidade não verificada - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido.... (Continua)