Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DA REPRIMENDA IMPOSTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu pedido de alteração da espécie de reprimenda restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária) - não acolhimento - a Defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a imprescindibilidade da substituição pleiteada - desarrazoada a excepcionalidade intentada - necessária manutenção do édito condenatório transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada - DESPROVIMENTO... (Continua)