Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Irregularidade da cobrança. Tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes no caso. Repetição do indébito, na forma simples. Tema 929 STJ e modulação. Honorários Sucumbenciais. Art. 86, §único, CPC. Fixação por equidade. Caráter não vinculante da Tabela da OAB. Adstrição ao caso, à luz das diretrizes dos, do parágrafo segundo do art. 85, CPC. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido em parte