Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de alvará/ofício a ser entregue a seguradoras, para localização de ativos do executado mantidos em planos de previdência privada. Indeferimento. Reforma.

Não há óbice à almejada expedição de ofício. Não se deve indeferir a pretensão da exequente com base em dados estatísticos, indícios ou suposições. Do contrário, estar-se-ia a punir o credor diligente. Outrossim, há necessidade de intervenção judicial, pois, ao menos a priori, as seguradoras não atendem requisições deste jaez formuladas por particulares, à guisa de proteção do sigilo dos dados de seus segurados. Agravo provido