Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Organização Criminosa - Pedido de remissão de pena - Pleito para conhecer a ordem, reformando a decisão monocrática, para conceder ao paciente a remissão de 80 dias de estudo em parcial aprovação - Não caracterizado constrangimento ilegal - Habeas Corpus que não é sucedâneo de recurso próprio - Incabível concessão de ofício - Decisão mantida - Agravo Improvido