Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Parcelamento irregular do solo - Pretensão de paralisação de obras, demolição das edificações existentes, indenização de eventuais compradores, proibição de vendas e averbação de APP na matrícula do imóvel - Possibilidade - Loteamento clandestino - Imóvel localizado na zona rural - Afronta aa Lei 6.766/1979, art. 3º - Impossibilidade de regularização fundiária - Ausência dos requisitos previstos na Lei 13.465/2017 - Imóvel situado em área de preservação permanente - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... ()
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