Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória c/c indenização por danos. Inserção de nome em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de provas da existência da dívida. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ no presente caso. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote