Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento prescrito por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos não preenchidos no caso concreto. Ausência de laudo médico fundamentado e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento prescrito por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos não preenchidos no caso concreto. Ausência de laudo médico fundamentado e circunstanciado que comprove a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.