Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR -

Pretensão da parte impetrante à condenação do impetrado ao fornecimento do medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA (ADCENTRIS) 100MG, prescrito para o tratamento de linfoma de Hodgkin (esclerose nodular - CID C81) - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Irresignação da parte demandada - Cabimento - Decisório que merece anulação - Tratamento oncológico cujo medicamento que se pleiteia encontra-se padronizado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo de responsabilidade da União Federal seu fornecimento - Incidência do entendimento liminar proferido no RE 1.366.243 (Tema 1234), posteriormente confirmado pelo Plenário da Suprema Corte - Pretensão de inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que merece prosperar - Sentença anulada, com determinação para que a parte recorrida emende a inicial, incluindo-se a União - Tutela de urgência que deve ser mantida, até ulterior apreciação pelo Juízo Federal competente - Precedentes desta C. Seção de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)