Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. falta média homologada. Recurso provido em parte.

CASO EM EXAME: homologação de falta Média QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A defesa alega cerceamento de defesa, busca a nulidade dos depoimeNtos dos agentes penitenciários, pois não houve intimação para a defesa constituída participar do ato. prejudicando assim, a defesa do agravante. No mérito, requer a absolvição por ausência de prova RAZÕES DE DECIDIR. Verificado o cerceamento da defesa técnica constituída, que não pode ser validada pela presença de defensor da FUNAP, uma vez que sequer foi intimada. DISPOSITIVO. Acolhida a preliminar de nulidade para anular o PAD a partir dos depoimentos dos Agentes Penitenciários sem a presença do Defensor constituído. recurso provido em parte. FUNDAMENTAÇÃO: art. 5º, LV da CF/88 e Tema 941 S.T.